AVIBRAS E A SOBERANIA TECNOLÓGICA: O FUTURO DE UMA DAS PRINCIPAIS CAPACIDADES ESTRATÉGICAS DA DEFESA BRASILEIRA

A Aquisição do controle acionário da Avibras Indústria Aeroespacial pela Globe Investimentos, family office pertencente aos empresários Joesley e Wesley Batista, tornou-se definitiva no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cade, após o encerramento do prazo regulamentar para apresentação de recursos e contestações à decisão da Superintendência-Geral do órgão.

Com o aval antitruste irrestrito, consolida-se a transferência do controle de um dos mais relevantes ativos tecnológicos da Base Industrial de Defesa, BID, brasileira. Mais do que uma operação societária, trata-se de uma movimentação que envolve capacidades industriais, conhecimento tecnológico, propriedade intelectual e competências diretamente relacionadas à autonomia estratégica do Estado brasileiro.

Conforme anunciado anteriormente pela Avibras Aeroco, a operação prevê a aquisição da totalidade das ações da Nova AVB, atualmente sob controle do fundo Brasil Crédito. O valor da transação não foi divulgado.

O ponto central, entretanto, não está apenas na composição societária da empresa, mas na capacidade de o novo controlador assegurar a continuidade e a recuperação das competências estratégicas acumuladas pela Avibras ao longo de décadas.

Entre essas capacidades encontram-se programas diretamente relacionados às necessidades das Forças Armadas brasileiras e ao mercado internacional de defesa.

No campo do Sistema ASTROS II e do ASTROS 2020, a expectativa é de retomada e continuidade do suporte logístico integrado, da modernização das viaturas lançadoras e de suprimento, além do fornecimento das munições da família de foguetes SS-30, SS-40, SS-60 e SS-80.

Outro componente de elevada relevância estratégica é o Míssil Tático de Cruzeiro AV-TM 300, cuja continuidade representa não apenas a preservação de uma capacidade de defesa de longo alcance, mas também a manutenção, no território nacional, de conhecimento especializado associado ao desenvolvimento de sistemas complexos de armas.

A preservação da propriedade intelectual e das competências industriais relacionadas ao programa possui dimensão que ultrapassa os limites de um produto específico. O domínio de tecnologias de propulsão, motores-foguete e compostos de combustível sólido constitui capacidade dual, com aplicações que alcançam tanto projetos de defesa quanto iniciativas estratégicas do Programa Espacial Brasileiro.

É justamente nesse ponto que a operação deve ser observada sob a perspectiva da soberania tecnológica.

A soberania de uma nação não se limita à posse formal de empresas ou à existência de equipamentos produzidos em seu território. Ela depende da capacidade de desenvolver, produzir, manter, modernizar e, quando necessário, empregar tecnologias críticas sem depender integralmente de decisões tomadas fora de suas fronteiras.

Nesse sentido, a manutenção da Avibras em território brasileiro pode representar, ao menos neste primeiro momento, uma barreira à desnacionalização de competências consideradas estratégicas. A permanência do parque industrial de Jacareí, no Vale do Paraíba, preserva uma concentração de conhecimento, infraestrutura produtiva, recursos humanos especializados e propriedade intelectual que dificilmente poderia ser reconstruída rapidamente caso fosse perdida.

Mas soberania tecnológica não se sustenta apenas com a preservação de fábricas.

É necessário existir demanda.

Uma Base Industrial de Defesa não sobrevive exclusivamente de capacidade instalada. Ela necessita de contratos, previsibilidade, encomendas de longo prazo, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e uma política de Estado capaz de transformar necessidades estratégicas das Forças Armadas em demanda industrial sustentável.

Por isso, o futuro da Avibras dependerá não apenas da capacidade financeira de seu novo controlador, mas também da disposição do Estado brasileiro em estabelecer previsibilidade orçamentária e transformar intenções estratégicas em contratos efetivos.

Essa é uma questão fundamental.

Quando o Estado brasileiro deixa de contratar suas próprias tecnologias estratégicas, não está simplesmente reduzindo uma despesa. Pode estar contribuindo para a perda de competências industriais, para a dispersão de recursos humanos especializados e para a dependência tecnológica futura.

Defesa, indústria e soberania formam, portanto, um sistema integrado.

A recuperação da Avibras deve ser compreendida dentro dessa equação. O objetivo estratégico não deveria ser apenas salvar uma empresa, mas preservar e ampliar uma capacidade nacional de engenharia, produção e inovação em sistemas de defesa e tecnologias de elevado conteúdo estratégico.

A verdadeira soberania começa quando uma nação possui capacidade para decidir, desenvolver e produzir aquilo que considera essencial à sua própria segurança.

No caso da Avibras, a questão que se coloca ao Brasil é direta: queremos apenas possuir empresas de defesa ou queremos possuir capacidade nacional de produzir poder estratégico?

A resposta determinará se o país será apenas consumidor de tecnologias críticas ou se permanecerá capaz de projetar, fabricar e sustentar os instrumentos necessários à defesa de sua soberania.

Amadeu Robalinho

Engenharia • Defesa • Estratégia • Inteligência • Soberania Nacional