Canal de Acesso ao Porto de Santos: entre a eficiência logística e a soberania nacional

Por Amadeu Robalinho

Análise Estratégica

Brasília – A decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), por meio da Deliberação-DG nº 43/2026, de prorrogar até 31 de julho de 2026 o prazo para envio de contribuições à audiência pública sobre a concessão do Canal de Acesso ao Porto de Santos amplia o debate sobre um dos projetos de infraestrutura mais relevantes do país. A medida foi adotada após indisponibilidade do sistema de participação social e busca assegurar ampla manifestação dos interessados.

Sob a perspectiva da governança regulatória, a prorrogação reforça os princípios da transparência e da participação pública. Entretanto, especialistas em estratégia, defesa e poder marítimo sustentam que a discussão ultrapassa o campo administrativo, envolvendo questões diretamente relacionadas à soberania nacional e aos interesses permanentes do Estado brasileiro.

O Porto de Santos concentra parcela significativa da movimentação do comércio exterior brasileiro e constitui um dos principais eixos logísticos da economia nacional. Seu canal de acesso representa uma infraestrutura crítica, indispensável para a circulação de mercadorias, insumos estratégicos e produtos essenciais ao desenvolvimento do país.

À luz da doutrina difundida pela Escola Superior de Guerra (ESG) e pela Escola de Guerra Naval (EGN), a infraestrutura portuária integra os elementos do Poder Nacional e do Poder Marítimo. Essa visão enfatiza que segurança, desenvolvimento e capacidade logística são dimensões complementares, exigindo planejamento de longo prazo e mecanismos institucionais que preservem a capacidade de atuação do Estado.

Nesse contexto, o debate sobre a concessão do canal não se restringe à busca por eficiência operacional ou investimentos privados. Entre os temas que tendem a ganhar destaque durante a audiência pública estão a continuidade dos serviços em situações de crise, a proteção das infraestruturas críticas, a segurança cibernética, a fiscalização estatal, a resiliência logística e o fortalecimento da engenharia e da indústria nacionais.

Sob a ótica jurídica, o processo deve observar a Constituição Federal, a Lei dos Portos, a legislação que rege a atuação da ANTAQ e as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Defesa e pela Estratégia Nacional de Defesa. Esses instrumentos reforçam a necessidade de compatibilizar desenvolvimento econômico, eficiência regulatória e preservação dos interesses estratégicos brasileiros.

A prorrogação da consulta pública oferece uma oportunidade para que universidades, centros de pesquisa, entidades de classe, operadores portuários, representantes da indústria e especialistas em defesa apresentem contribuições técnicas que possam aperfeiçoar o modelo de concessão.

Mais do que uma discussão sobre gestão portuária, o futuro do Canal de Acesso ao Porto de Santos insere-se no debate sobre a capacidade do Brasil de proteger suas infraestruturas críticas, fortalecer seu poder marítimo e assegurar que decisões estratégicas permaneçam alinhadas aos objetivos nacionais de desenvolvimento, segurança e soberania.

Nesse cenário, a audiência pública promovida pela ANTAQ representa um espaço institucional relevante para conciliar eficiência econômica com o interesse público, reconhecendo que a logística marítima constitui um dos pilares da inserção internacional e da autonomia estratégica do Estado brasileiro.